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Atos Normativos
Portarias de 2025
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Portaria nº 15/25 de 17/06/25 – Substituição da Secretária de Fiscalização |
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Portaria nº 14/25 de 17/06/25 – Substituição do Secretário Executivo |
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Portaria nº 10/25 de 14/05/25 – Substituição da Secretária de Fiscalização |
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Portaria nº 09/25 de 29/04/25 – Substituição do Secretário de Administração e Finanças |
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Portaria nº 08/25 de 17/04/25 – Substituição da Secretária de Fiscalização |
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Portaria nº 07/25 de 07/02/25 – Substituição do Secretário Executivo |
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Portaria nº 06/25 de 06/02/25 – Substituição do Secretário Executivo |
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Portaria nº 05/25 de 06/02/25 – Substituição do Secretário Executivo |
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Portaria nº 03/25 de 09/01/25 – Substituição do Secretário de Administração e Finanças |
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Portaria nº 02/25 de 09/01/25 – Substituição da Secretária de Fiscalização |
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Portaria nº 01/25 de 09/01/25 – Substituição do Secretário de Registros |
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