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Atos Normativos
Portarias de 2026
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Portaria nº 05/26 de 26/02/26 – Substituição da Secretária Interina de Registros |
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Portaria nº 04/26, de 12/02/26. Dispõe sobre a substituição do Secretário de Registros |
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Portaria nº 02/26 de 13/01/26 – Substituição da Secretária de Fiscalização |
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Portaria nº 01/26 de 13/01/26 – Férias do Secretário Executivo |
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