É constituída pelo conjunto de unidades organizacionais que integram a estrutura administrativa do Município (por exemplo, secretarias), abrangendo inclusive os fundos.

É a atribuição designada à parte da administração pública que reúne as entidades públicas que possuem personalidade jurídica própria, como por exemplo, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações; embora sejam vinculadas ao Município para fins de coordenação e controle.

É a busca do equilíbrio entre a receita e a despesa. Tal busca é defendida por neoliberais que buscam austeridade financeira com contas públicas, ou seja, a diminuição dos gastos públicos, sobretudo os sociais.

Perdão das penalidades impostas pelo poder público ao contribuinte.

Redução do montante de uma dívida através do pagamento de uma parcela dessa dívida; isto é, não é o pagamento dos juros e sim do montante principal da dívida.

É um ação governamental com objetivo de manutenção dos serviços públicos prestados, como por exemplo, o pagamento dos salários professores, médicos ou qualquer outro servidor público, compras de materiais, conservação de estradas etc.

É o momento em que o chefe do poder executivo abre um espaço para a troca de informações com a população. Isso já acontece em muitos casos. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que o chefe do poder executivo ou um representante compareça ao Poder Legislativo para prestar contas dos atos da sua administração, a cada 4 meses.

É o Poder Legislativo do Município. Os Vereadores são eleitos e desempenham o papel de representantes do povo.

Ela existe quando as pessoas têm a oportunidade de exercer seus direitos civis e políticos livremente.

Em qualquer nível de governo é a designação de um grupo de parlamentares (senadores, deputados federais, deputados estaduais ou vereadores) para a pesquisa de um fato determinado que seja considerado estranho às práticas habituais.

É a lei maior do País, que contém regras gerais sobre a formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição de competências, direitos e deveres do cidadão. A atual foi promulgada em 1988.

Ação feita pelo Chefe do Poder Executivo que objetiva a restrição ou mesmo a eliminação de uma despesa.

Acordo firmado entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares (pessoa física ou jurídica), que transferem entre si algum direito ou sujeitam-se a alguma obrigação.

É um tipo de tributo público. No caso dos Municípios um exemplo é a contribuição de melhoria, utilizada para o financiamento de obras públicas.

É o acordo firmado entre duas ou mais partes, no caso, níveis de governo, com o objetivo de executar um determinado serviço ou atividade.

Destinação de recursos adicionais com o objetivo de complementar uma dotação orçamentária já existente, cujos recursos a ela destinados originalmente tenham sido insuficientes.

O desembolso de recursos é o ato de pagamento de uma despesa.

É o mesmo que um gasto, ou seja, o desembolso ou a aplicação de recursos na realização de uma atividade.

É aquela realizada com as despesas de custeio (pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e encargos sociais) e com as transferências correntes (valores transferidos a fundos, instituições privadas, e aqueles destinados ao pagamento de encargos de dívidas, PASEP e sentenças judiciais).

É aquela realizada com investimentos, inversões financeiras, transferências a fundos e a instituições privadas e amortização da dívida.

É o total da dívida de natureza pública (assumida em razão de leis, contratos, convênios e da realização de empréstimos) para amortização em prazo superior a um ano, além do ano fiscal em questão.

Dívida que pode aumentar ou diminuir constantemente pelo fato de ser constituída por parcelas de várias formas de obrigação de curto prazo. Constituem dívida flutuante os títulos do Tesouro, os recursos em depósito e os restos a pagar.

O mesmo que dívida consolidada.

Dívida contraída pelo poder público, cuja garantia de pagamento é dada através da emissão de títulos do Tesouro.

Ação de corrigir ou alterar uma proposta de lei ou de lei já aprovada. No caso, pode se referir qualquer lei, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias ou à Lei Orçamentária.

Representa a vontade do governante em realizar a despesa. Após a emissão da nota de empenho as licitações, as compras, os serviços estão com meio caminho andado. A nota de empenho é um sinal verde para a realização de um gasto. O valor da nota de empenho é limitador do gasto, ou seja, não pode ser realizado um valor maior do que aquele da nota de empenho, mas também pode ser que o valor realizado seja menor do que o previsto e que foi empenhado.

O poder público obtém recursos para o financiamento de suas atividades, para pagamento posterior.

É o pagamento de juros em função da existência de dívidas. é representado pelos juros e outros encargos referentes a uma dívida contratada ou mesmo pela correção monetária resultante sobre operação de crédito por antecipação de receita.

As entidades públicas são representadas pelas chamadas esferas de poder, quais sejam: a União (Governo federal), os Estados (Governo estadual), o Distrito Federal e os Municípios.

É o mesmo que poder público. No caso específico dessa cartilha é sinônimo de governo estadual.

Cumprimento do que determina um orçamento, o qual é uma previsão de receitas e despesas.

Período de tempo onde são verificadas as receitas e despesas das entidades públicas, coincidindo com o ano civil, ou seja, se inicia em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano.

Sigla de Fundo Monetário Internacional. É um organismo internacional de financiamento para os Países.

Reunião de pessoas que têm por objetivo a discussão do orçamento, com vistas a apresentar ao poder público as reivindicações da população.

É a área de atuação de um governo, como educação, urbanismo, saúde, habitação etc.

É uma cota que forma um montante de recursos que possui uma destinação específica e que pode ser gerido por um administrador independente.

Pagamento de uma obrigação, diretas ou indiretas, que os poderes públicos exigem de cada pessoa física ou jurídica para cobrir as despesas da administração por serviços não especificados.

Compensação financeira de danos sofridos (por exemplo, indenização pelo alagamento de parte do território do Município).

É um tipo de encargos financeira caracterizado pela remuneração do dinheiro tomado sob a forma de empréstimo ou financiamento.

É uma lei de hierarquia superior às demais leis, pelo fato de vir a regulamentar dispositivos previstos na Constituição ou na Lei Orgânica Municipal; é como se fosse um complemento da Constituição.

É a Lei maior do Município. Corresponde à Constituição Municipal.

A licitação é um procedimento, obrigatório por lei, que procura garantir para o governo a contratação de fornecedores que ofereçam melhores preços e maior habilitação. O vencedor da licitação assinará contrato com a Prefeitura, que se comprometerá (empenhará) os recursos do orçamento para aquela despesa, liberando o pagamento conforme a obra ou serviço vai sendo realizado.

É o ato da concretização da despesa é o reconhecimento da realização da despesa seja a compra de uma mercadoria, a feitura de uma obra ou de um serviço.

É a previsão das receitas e despesas, dos resultados nominal e primário e do montante da dívida pública.

É instituição permanente, responsável pela defesa da ordem jurídica (das leis), do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indispensáveis.

Quantidade de dinheiro.

É uma subdivisão político-administrativa do Estado, autônoma, para fins de desempenhar funções próprias de governo local. O Município é governado por um prefeito (Poder Executivo) e uma Câmara Legislativa (Poder Legislativo).

São as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, não gerando contraprestação de bens e/ou serviços. O pagamento da dívida estará representado nesta nova classificação.

É a predeterminação de receitas e despesas de uma entidade, que possibilitarão a realização das atividades do poder público.

É quando uma lei é instituída pelo Poder Executivo, sem autorização do Legislativo, geralmente por uma ditadura.

É o poder legislativo. No caso dos Municípios, corresponde à Câmara de Vereadores. No caso dos Estados, corresponde à Assembléia Legislativa. No caso do Governo federal, corresponde à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

O curto prazo diz respeito a um período máximo de um ano; o médio prazo diz respeito a um período que varia entre um a dois anos; o longo prazo diz respeito a um período superior a dois anos.

É um instrumento de organização do governo visando à concretização dos objetivos governamentais.

É um instrumento da ação governamental e pode ser caracterizado por projetos e/ou atividades.

É uma ação governamental com começo, meio e fim; ou seja, não tem caráter continuado, como por exemplo, a construção de uma escola, um hospital ou uma estrada.

É o conjunto de receitas que engloba as receitas tributárias (impostos, taxas e contribuição de melhoria), patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, além das transferências correntes e outras receitas correntes (multas e juros de mora, indenizações, restituições e receita da dívida ativa).

É o conjunto de receitas que englobam as operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital.

É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, a compensação do ICMS desonerado (Lei Complementar 87/96), e do FUNDEF, DEDUZIDAS as contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e as receitas provenientes da compensação dos sistemas previdenciários público e privado.

São as despesas empenhadas em um exercício financeiro e pagas no exercício financeiro seguinte.

É o ato deliberado de não cobrar o tributo na sua integralidade, representado pela concessão de anistia, remissão, subsídio, isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, que levem à redução indiscriminada dos tributos.

É uma avaliação dos riscos que podem representar para as finanças municipais, geralmente representados por grandes demandas judiciais, ou outros fatos casuais que produzem uma obrigação que podem modificar a situação patrimonial do Município.

É uma compensação financeira destinada para os Municípios pela produção de petróleo ou gás natural em seu território ou pela localização de refinarias e dutos em seu território.

É quando uma lei é aprovada e ratificada pelo Poder Executivo. Caso este não aja assim, a lei volta para o Poder Legislativo onde ela pode ser imposta através do que chamamos de promulgação de uma lei.

Setor da economia que compreende as atividades agrícolas, pecuárias, do extrativismo e da pesca.

Setor da economia que compreende as atividades industriais e da construção civil.

Setor da economia que compreende as atividades comerciais e de serviços.

É o detalhamento da função, por exemplo: função Saúde, subfunção vigilância sanitária.

Saldo positivo representado pelo excesso da receita sobre a despesa, computado o valor dos juros.

Saldo positivo representado pelo excesso da receita sobre a despesa, não computado o valor dos juros.

Contribuição monetária que os poderes públicos exigem de pessoas físicas ou jurídicas para cobrir as despesas da administração por serviços especificados, feito em favor de um determinado indivíduo, somente cobrada depois de efetivamente prestado o serviço, no que difere do imposto.

Sigla de Tribunal de Contas do Estado. Órgão que fiscaliza as contas dos Estados e dos Municípios desse Estado.

Sigla de Tribunal de Contas do Município. Órgão previsto na Constituição Federal que fiscaliza as contas dos Municípios com população superior a cinco milhões de habitantes. No Brasil existem TCMs nos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro.

Sigla de Tribunal de Contas da União. Órgão que fiscaliza as contas do Governo federal e os recursos de convênios ou de transferências específicas feitas pelo governo federal em favor dos Estados e dos Municípios.

É a contratação de serviços prestados por pessoa física ou empresa; cuja a execução poderia ser feita diretamente pelo Município e passa a ser feita por terceiros.

Lugar de arrecadação de receitas, ou seja, a entidade que guarda os recursos públicos. Pode ser da União, Estado ou Município. É o mesmo que fazendo pública.

As transferências de recursos para os Municípios podem ser de duas naturezas: as transferências constitucionais (que são recursos originados de impostos federais e estaduais) e as transferências voluntárias (que são recursos repassados por meio de convênios).

É o mesmo que governo federal.