ATOS NORMATIVOS

Resoluções de 2020



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RESOLUÇÃO Nº. 064/20 EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº. 063/20 EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº. 062/20 EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº. 061/20 EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº. 060/20 EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº. 059/20 EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº. 058/20 EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 057/20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
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RESOLUÇÃO Nº 050/20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
RESOLUÇÃO Nº 049/20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
RESOLUÇÃO Nº 048/20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
RESOLUÇÃO Nº 047/20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
RESOLUÇÃO Nº 046/20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
RESOLUÇÃO Nº 045/20 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 044/20 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 043/20 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 042/20 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 041/20 DE 29 DE JULHO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 040/20 DE 29 DE JULHO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 038/20, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
RESOLUÇÃO Nº 037/20, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
RESOLUÇÃO Nº 036/20, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
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RESOLUÇÃO Nº 019/20, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
RESOLUÇÃO Nº 018/20, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
RESOLUÇÃO Nº 016/20, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.
RESOLUÇÃO Nº 015/20, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.
RESOLUÇÃO Nº 014/20, DE 08 DE JANEIRO DE 2020
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